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Cota Parlamentar

Declaração de Inexistência

A Câmara Municipal de Sanharó declara, para os devidos fins, que não houve a criação ou atualização de Instrumentos Normativos que regulamentem o uso Cotas Parlamentares neste órgão referente ao período de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Informação atualizada até 02/06/2025.

Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
s/n	22/07/2024	Cota Parlamentar	Declaramos para os devidos fins que a Câmara Municipal de Vereadores de Sanharó não possui cotas para o exercício da atividade parlamentar, possuindo apenas a Lei nº 230/2017, que regulamenta e Verba Indenizatória do Presidente desta Casa Legislativa.	Visualizar

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